Questão 2942717 de Direito Administrativo - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942717

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.

Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.
Alternativa B:
Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.
Alternativa C:
Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.
Alternativa D:
Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.
Alternativa E:
Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológi

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Questão 2942717

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