Questão 2942704 de Legislações de Órgãos - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942704

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Cofeci

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

À luz da regulamentação da profissão imobiliária e do regime de fiscalização profissional, avalie as proposições relativas ao exercício das atividades de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) no setor público e à incidência do sistema COFECI/CRECI.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A fiscalização do COFECI/CRECI incide sobre o exercício profissional típico, independentemente da natureza do vínculo, quando as atividades desenvolvidas caracterizam atuação imobiliária regulamentada.
Alternativa B:
O exercício da atividade imobiliária em órgão público afasta a exigência de registro no CRECI, pois a fiscalização profissional incide apenas sobre relações privadas de intermediação.
Alternativa C:
O vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública substitui a exigência de registro profissional, desde que as atribuições estejam previstas em edital ou lei local.
Alternativa D:
O sistema COFECI/CRECI possui competência concorrente com o município para regular e autorizar o exercício da profissão no âmbito da Administração Pública local.
Alternativa E:
A ausência de registro no CRECI produz apenas efeitos administrativos internos, não repercutindo sobre a regularidade do exercício profissional perante terceiros.

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Questão 2942704

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