Questão 2942702

O negócio jurídico imobiliário pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma adequada, sendo que determinados efeitos, especialmente reais, dependem do atendimento a requisitos formais e registrais.

A validade dos contratos imobiliários decorre exclusivamente da manifestação de vontade das partes, sendo a forma escrita exigível apenas para fins de registro e oponibilidade perante terceiros.

Os contratos imobiliários produzem efeitos reais imediatos entre as partes, independentemente de registro, quando celebrados no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados.

A função social do contrato autoriza a flexibilização dos elementos essenciais do negócio jurídico, desde que preservado o equilíbrio material da relação e o interesse público envolvido.

A autonomia privada, no contexto imobiliário, permite às partes afastar normas civis dispositivas e imperativas quando o ajuste estiver inserido em política pública municipal.