Questão 2942695

A intermediação imobiliária autoriza o profissional a praticar atos negociais em nome das partes, desde que a atuação esteja vinculada ao interesse público e documentada nos autos do processo administrativo.

O mandato, quando existente, confere ao profissional poderes amplos para substituir a manifestação de vontade do mandante em qualquer fase da negociação, independentemente da extensão expressa dos poderes outorgados.

A orientação ao cidadão permite ao técnico assumir posição de aconselhamento decisório, indicando a melhor solução jurídica e substituindo a manifestação de vontade do interessado para garantir eficiência administrativa.

A representação depende de poderes conferidos de forma válida e específica, distinguindo-se da intermediação, que se limita à aproximação das partes e à prestação de informações, sem produção direta de efeitos jurídicos.

A distinção entre mandato e intermediação é meramente formal, pois ambos produzem efeitos jurídicos equivalentes quando exercidos no âmbito de processos imobiliários conduzidos pela Administração Pública.