Questão 2942648

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 2942648

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.284/2006 — Gestão de Florestas Públicas

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, instituindo mecanismos como concessão florestal e criando o Serviço Florestal Brasileiro.

A correta compreensão dessa legislação é essencial para o engenheiro florestal que atua em políticas públicas e manejo sustentável.

Identifique a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 11.284/2006.

Alternativa A:
A concessão florestal transfere ao concessionário a propriedade da área pública objeto do contrato.
Alternativa B:
A concessão florestal permite a exploração sustentável de produtos e serviços florestais mediante contrato administrativo, mantendo a área sob domínio público.
Alternativa C:
A gestão de florestas públicas pode ocorrer sem licitação, desde que haja justificativa técnica do órgão ambiental competente.
Alternativa D:
A Lei nº 11.284/2006 se aplica apenas a florestas plantadas pertencentes à União.
Alternativa E:
O contrato de concessão florestal autoriza a conversão da área concedida para uso agropecuário ao término do prazo contratual.

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