Questão 2942625

A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.