Questão 2942615

A transparência ativa corresponde ao dever de atendimento, pelo órgão público, a requerimentos individualizados de acesso formulados pelos administrados, enquanto a transparência passiva se materializa na divulgação espontânea, em meios oficiais, de dados de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação.

A Lei de Acesso à Informação disciplina essencialmente obrigações de fornecimento documental mediante solicitação do interessado, razão pela qual a divulgação prévia de informações em sítios institucionais possui natureza meramente complementar, sem integrar o núcleo jurídico do regime de transparência.

A publicidade administrativa, por traduzir exigência constitucional de transparência, absorve integralmente o regime de acesso à informação, de modo que a gestão interna da informação, a padronização dos fluxos documentais e a inteligibilidade dos dados divulgados constituem aspectos secundários, sem relevo próprio para a efetividade do direito de acesso.

A circulação institucional da informação, no âmbito da comunicação administrativa, relaciona-se à rotina interna dos órgãos públicos, mas permanece juridicamente dissociada da transparência e do acesso à informação, pois estes se exaurem na publicação formal de atos oficiais e na observância abstrata do princípio da publicidade.

O regime de acesso à informação compreende tanto deveres de transparência ativa, por meio da divulgação independentemente de solicitação, quanto deveres de transparência passiva, mediante resposta a pedidos formulados pelos interessados, exigindo, além disso, adequada gestão da informação administrativa para assegurar localizabilidade, consistência e utilidade do conteúdo disponibilizado.