Questão 2942551 de Legislação Federal - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942551

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

No contexto da gestão de recursos hídricos na Região Norte do Brasil, marcada por extensas bacias hidrográficas e múltiplos usos da água (abastecimento humano, geração de energia, navegação, irrigação e atividades industriais), determinado Comitê de Bacia Hidrográfica deliberou sobre a cobrança pelo uso da água e sobre critérios de outorga, buscando assegurar o uso múltiplo e racional dos recursos hídricos.

À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da estrutura do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A água é bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Alternativa B:
A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza exclusivamente tributária e tem como finalidade principal a arrecadação fiscal da União.
Alternativa C:
A outorga de direito de uso da água transfere ao usuário a propriedade do recurso hídrico, enquanto perdurar o prazo estabelecido no ato administrativo.
Alternativa D:
O SINGREH é composto apenas por órgãos federais, cabendo aos Estados participação meramente consultiva nas decisões relativas às águas de domínio da União.
Alternativa E:
Em situações de escassez, a Lei nº 9.433/1997 estabelece prioridade automática para usos industriais e energéticos, por sua relevância econômica estratégica.

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