Questão 2942505 de Direito Urbanístico - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942505

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.

Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O uso de SIG no planejamento urbano é facultativo e incompatível com a elaboração do Plano Diretor, pois a legislação exige exclusivamente levantamento cadastral físico e presencial.
Alternativa B:
A utilização de geoprocessamento pode auxiliar na identificação de APPs em área urbana, mas não possui relevância jurídica para a definição de instrumentos da política urbana.
Alternativa C:
A aplicação de SIG no planejamento urbano contribui para a gestão territorial ao permitir a espacialização de dados socioambientais, apoiando a definição de zoneamentos e o cumprimento da função social da propriedade.
Alternativa D:
O mapeamento digital de áreas urbanas substitui automaticamente a necessidade de registros cartoriais e do cadastro imobiliário municipal.
Alternativa E:
A análise espacial por meio de SIG somente pode ser utilizada para fins ambientais, não sendo admitida para definição de parâmetros urbanísticos.

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Questão 2942505

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