Questão 2942499

A fase preparatória da licitação deve ser devidamente planejada, incluindo estudos técnicos preliminares, definição do objeto e estimativa de custos, como forma de assegurar a viabilidade da contratação.

O critério de julgamento por menor preço pode ser adotado para obras e serviços de engenharia, desde que o objeto esteja suficientemente definido e não comprometa a qualidade da execução.

O regime de contratação integrada admite que o contratado seja responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a partir de anteprojeto fornecido pela Administração.

A Administração Pública pode exigir garantia contratual do vencedor da licitação, observados os limites percentuais estabelecidos na lei.

Uma vez celebrado o contrato administrativo para obra pública, a alteração unilateral do contrato pela Administração é vedada em qualquer hipótese, devendo toda modificação depender de concordância expressa do contratado.