Questão 2942349 de Direito Ambiental - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942349

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros envolve a incorporação de diretrizes internacionais, como o Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que orientam políticas públicas e práticas locais, sem necessariamente possuir caráter vinculante no ordenamento jurídico interno.

Nesse contexto, quanto à relação entre diretrizes internacionais e a gestão de estoques pesqueiros, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As diretrizes da FAO podem orientar políticas nacionais e práticas locais, ainda que não possuam, por si só, força normativa obrigatória no direito interno.
Alternativa B:
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável funcionam como referenciais globais que podem influenciar a gestão pesqueira, sem implicar imposição jurídica direta aos entes federativos.
Alternativa C:
A adoção de diretrizes internacionais na gestão pesqueira implica sua aplicação obrigatória pelos entes públicos, independentemente de internalização normativa no ordenamento jurídico nacional.
Alternativa D:
A incorporação de princípios internacionais à gestão de estoques pode ocorrer por meio de políticas públicas, independentemente de sua formalização como norma jurídica vinculante.
Alternativa E:
As orientações internacionais podem influenciar práticas de manejo sustentável, ainda que sua efetividade dependa de mecanismos internos de implementação.

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Questão 2942349

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