Questão 2942312

O poder de autotutela autoriza a Administração a revogar ou anular atos administrativos sempre que reputá-los inconvenientes ao interesse público, ainda que já tenham produzido efeitos plenamente consolidados e amparados por situação jurídica definitivamente estabilizada.

O abuso de poder abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade, mas sua ocorrência não implica, por si, qualquer repercussão sobre a validade do ato administrativo, produzindo efeitos apenas no plano disciplinar do agente responsável.

A responsabilidade civil do Estado decorre automaticamente da simples ilegalidade do ato administrativo, de modo que a invalidação do ato gera, por si só e em qualquer hipótese, dever de indenizar independentemente da demonstração de dano juridicamente relevante.

Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público autorizam a Administração, no exercício de seus poderes, a afastar exigências formais não essenciais sempre que a finalidade pública do ato estiver materialmente preservada, ainda que haja vício originário em elemento vinculado.

A invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.