Questão 2942287

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, como regra, a presença de dolo, não sendo suficiente, para esse fim, a mera atuação culposa do agente, ainda que dela resulte prejuízo à Administração ou violação a dever funcional.

A configuração do ato ímprobo demanda análise juridicamente qualificada da conduta, não se confundindo, por isso, com simples ilegalidade administrativa, irregularidade procedimental ou falha funcional desprovida dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

O sistema sancionatório da improbidade administrativa permanece vinculado à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que a gravidade da imputação não autoriza compressão indevida das garantias processuais do demandado.

A interpretação atual da Lei nº 8.429/1992 exige leitura compatível com a tipicidade do regime de improbidade, razão pela qual a responsabilização não decorre automaticamente da constatação genérica de imoralidade administrativa ou de ineficiência na gestão pública.

A reforma legislativa preservou a possibilidade de caracterização da improbidade administrativa por culpa grave sempre que a conduta revelar violação relevante aos deveres de honestidade, imparcialidade ou lealdade institucional, especialmente nas hipóteses de dano ao erário.