Questão 2942282

O regime disciplinar do servidor se estrutura de modo unitário, razão pela qual dever funcional, vedação legal e penalidade administrativa representam categorias normativas equivalentes, diferenciando-se apenas quanto ao momento de sua aplicação no vínculo estatutário.

A vacância constitui modalidade jurídica de provimento derivado do cargo público, pois traduz alteração funcional do vínculo anteriormente estabelecido entre o servidor e a Administração, sem repercussão sobre a titularidade do cargo anteriormente ocupado.

As hipóteses de provimento e vacância correspondem a institutos funcionalmente distintos no regime estatutário, uma vez que o provimento se relaciona ao preenchimento do cargo público, ao passo que a vacância se refere à desocupação do cargo nas situações legalmente previstas.

Os deveres do servidor possuem natureza predominantemente programática, motivo pelo qual seu descumprimento somente adquire relevância administrativa quando houver dano material ao erário ou prejuízo objetivo ao funcionamento da repartição.

A imposição de penalidade disciplinar depende, em regra, de demonstração de que a conduta funcional violou simultaneamente dever legal expresso, causou prejuízo patrimonial à Administração e comprometeu a continuidade do serviço público.