Questão 2942273

A delegação de serviço público importa, em qualquer hipótese, transferência definitiva da titularidade estatal da atividade ao particular, que passa a exercê-la em nome próprio, sem sujeição relevante ao poder fiscalizatório do ente delegante.

A prestação indireta de serviço público dispensa procedimento seletivo sempre que a Administração entender que a escolha de determinado particular atende, de forma mais imediata, ao interesse coletivo e à continuidade do serviço.

O regime jurídico do serviço público impede que sua execução seja atribuída a particulares, uma vez que atividades dessa natureza somente podem ser desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.

A delegação da execução de serviço público afasta a incidência dos princípios da isonomia e da seleção objetiva, pois a natureza pública da atividade justifica a escolha discricionária do particular pela Administração.

A concessão e a permissão correspondem a formas de delegação da execução de serviços públicos, preservando-se a titularidade estatal da atividade e permanecendo o particular submetido às condições legais, contratuais e regulamentares estabelecidas pelo Poder Público.