Questão 2942245 de Direito Processual Penal - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942245

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

No processo penal, investigação, ação penal, competência e ações autônomas de impugnação pertencem a planos distintos da persecução e do controle jurisdicional. Por isso, inquérito policial, processo, habeas corpus e revisão criminal não se confundem quanto à função, ao momento de incidência nem ao objeto imediato de tutela.

A Constituição trata o habeas corpus como garantia contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção, enquanto o CPP disciplina separadamente o inquérito policial, a ação penal, a competência e a revisão criminal.

Considerando os princípios do processo penal, a ação penal, o inquérito policial, a competência, a jurisdição, o habeas corpus e a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A revisão criminal e o habeas corpus são instrumentos de impugnação penal, mas não se identificam quanto à função nem quanto ao pressuposto de cabimento, assim como não se confundem com a fase investigativa ou com a ação penal propriamente dita.
Alternativa B:
O inquérito policial integra a estrutura da ação penal, razão pela qual eventuais irregularidades em sua formação projetam nulidade processual automática sobre a fase jurisdicional subsequente.
Alternativa C:
A competência penal, por possuir natureza exclusivamente processual, não mantém relação com a garantia do juiz natural, limitando-se à distribuição interna de feitos entre órgãos jurisdicionais previamente investidos.
Alternativa D:
A ação penal absorve juridicamente o inquérito policial, de modo que a instauração da fase processual converte a atividade investigativa em requisito constitutivo da jurisdição penal.
Alternativa E:
O habeas corpus, por tutelar a liberdade de locomoção, substitui tecnicamente a revisão criminal sempre que a condenação já tiver transitado em julgado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2942245

Continue estudando na plataforma