Questão 2942239

A improbidade administrativa possui regime próprio de responsabilização, voltado à tutela da probidade na atuação estatal, e não se confunde, sob o ponto de vista funcional, com a responsabilidade disciplinar incidente sobre vínculos administrativos estatutários ou profissionais.

A possibilidade de um mesmo fato repercutir em diferentes esferas jurídicas não autoriza, por si só, a conclusão de que haja identidade necessária entre fundamentos de responsabilização, pois cada regime sancionatório opera a partir de pressupostos normativos próprios.

A responsabilidade administrativa disciplinar do agente público e a responsabilidade administrativa do advogado submetido ao regime ético-profissional podem coexistir em planos distintos, ainda que ambas expressem mecanismos institucionais de controle de conduta.

A responsabilização do advogado por infração ético-disciplinar afasta, no mesmo contexto fático, a incidência de responsabilidade civil ou penal, uma vez que a unidade material da conduta impede a superposição de consequências jurídicas fundadas em regimes distintos.

A responsabilização por improbidade administrativa não se projeta automaticamente sobre a responsabilidade profissional do advogado, assim como a apuração ético-disciplinar da conduta profissional não substitui, por si, os regimes próprios de controle da atuação administrativa.