Questão 2942233

O controle abstrato de constitucionalidade se volta precipuamente à aferição objetiva de compatibilidade normativa perante a Constituição, ao passo que os remédios constitucionais, em regra, destinam-se à tutela jurisdicional de situações jurídicas concretas afetadas por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de injunção e o habeas data integram o conjunto dos remédios constitucionais, embora apresentem objetos distintos, já que um se relaciona à inviabilização do exercício de direito por omissão normativa e o outro à tutela do acesso e da retificação de informações relativas à pessoa do impetrante.

A ação popular possui vocação de tutela de interesses transindividuais relacionados à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, distinguindo-se das ações de controle abstrato por sua estrutura subjetiva e por sua finalidade desconstitutiva de atos lesivos.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assim como o mandado de injunção, destina-se à tutela concreta de direito subjetivo obstado pela ausência de norma regulamentadora, produzindo, em ambos os casos, provimento jurisdicional de idêntica estrutura funcional e igual alcance subjetivo.

O mandado de segurança e a ação civil pública, apesar de possuírem campos de incidência distintos, podem operar como instrumentos de tutela jurisdicional de direitos ameaçados ou violados, sem que isso elimine as diferenças quanto à legitimidade ativa, à natureza da pretensão e à extensão subjetiva da eficácia da decisão.