Questão 2942232

A responsabilidade civil do Estado, por decorrer diretamente do risco administrativo, dispensa a demonstração do nexo causal, bastando a comprovação do dano e da qualidade pública do agente ao qual se atribui a conduta lesiva.

A responsabilidade do agente público perante o Estado, em sede regressiva, submete-se aos mesmos pressupostos objetivos que regem a responsabilidade estatal perante o particular lesado, em razão da unidade jurídica do evento danoso.

A responsabilização civil do Estado e a responsabilização administrativa do agente se inserem em esferas distintas, de modo que a recomposição do dano ao particular não depende, em regra, da prévia apuração disciplinar da conduta funcional, nem esta absorve, por si, o dever estatal de indenizar.

O controle da Administração, quando reconhece a irregularidade do comportamento funcional que deu causa ao dano, desloca para o agente público a titularidade imediata da obrigação reparatória perante o particular, permanecendo o Estado em posição subsidiária.

A teoria geral da reparação de danos, no âmbito da responsabilidade estatal, incide apenas de modo residual, pois a disciplina constitucional da matéria afasta a relevância jurídica da extensão do dano e da relação causal na definição do dever indenizatório.