Questão 2942208

A Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas e exercício de competências legais, observando finalidade específica e salvaguardas de segurança e transparência, sem que o consentimento seja, ordinariamente, o fundamento central.

A observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade orienta a minimização de dados, mitigando a coleta e o uso de informações estritamente indispensáveis à instrução e decisão administrativa.

A invocação genérica do interesse público autoriza o tratamento irrestrito de dados pessoais sensíveis, dispensando deveres de informação ao titular, controles de acesso e medidas de segurança, por prevalência da supremacia do interesse público.

O tratamento de dados no setor público não exonera o dever de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

A transparência administrativa coexiste com a proteção de dados, impondo que o Poder Público module a publicidade de informações pessoais conforme necessidade, finalidade e salvaguardas, sem divulgação indiscriminada.