Questão 2942179 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942179

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

No processo de elaboração da lei orçamentária anual, um município registrou como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) pagamentos relativos a inativos do magistério e ações administrativas gerais do Poder Executivo. Ao final do exercício, verificou-se aplicação inferior ao patamar mínimo exigido para a educação.

Diante dos questionamentos, a administração alegou que a composição das despesas educacionais pode ser definida conforme escolhas de gestão e necessidades locais, desde que mantida a continuidade dos serviços educacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e da legislação educacional que disciplina a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE), identifique a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A ordem jurídica estabelece dever estatal com a educação e vinculação mínima de recursos à MDE, de modo que a execução orçamentária deve observar parâmetros normativos que limitam a composição das despesas computáveis.
Alternativa B:
A disciplina do financiamento educacional admite definição local das despesas de MDE, desde que vinculada ao planejamento governamental e acompanhada de oferta regular do ensino obrigatório.
Alternativa C:
O dever do Estado com a educação se satisfaz com a garantia de acesso e permanência, cabendo ao ente federativo definir livremente a composição das despesas educacionais segundo critérios administrativos.
Alternativa D:
A Constituição estrutura a educação como política pública social, permitindo que a composição das despesas de MDE seja ajustada anualmente conforme prioridades administrativas locais.
Alternativa E:
O regime de colaboração entre os entes federativos autoriza o município a reordenar a aplicação mínima em educação conforme necessidades setoriais supervenientes, ainda que isso altere a composição das despesas computáveis em MDE.

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Questão 2942179

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