Questão 2942090 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942090

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

No curso de uma discussão administrativa sobre a reestruturação do sistema local de mobilidade urbana, surgiram propostas para transferir a outro ente federativo a responsabilidade pela organização do transporte coletivo municipal, sob o argumento de que se trata de atividade econômica de grande impacto regional. Em sentido oposto, parte da equipe técnica sustentou que a própria Constituição já define, de modo expresso, a quem cabe a titularidade dessa atribuição, inclusive quando houver delegação contratual a particulares.

Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete à União organizar e prestar o transporte coletivo urbano municipal, por se tratar de serviço essencial cuja disciplina deve permanecer centralizada no plano nacional.
Alternativa B:
Compete aos Estados organizar os serviços públicos urbanos de interesse local sempre que a atividade repercutir sobre circulação, planejamento territorial ou desenvolvimento econômico regional.
Alternativa C:
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.
Alternativa D:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios organizar o transporte coletivo, cabendo ao ente que primeiro editar norma geral, assumir a prestação do serviço.
Alternativa E:
Compete ao Distrito Federal disciplinar e prestar o transporte coletivo de todos os Municípios do respectivo Estado, em razão de sua natureza híbrida de ente estadual e municipal.

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Questão 2942090

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