Questão 294201

Conselho de Disciplina destina-se legalmente a apreciar a incapacidade dos seguintes Policiais Militares: Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, sem estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como Praças reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderam.

O Conselho de disciplina poderá funcionar com a maioria de seus membros, em local que seu Presidente julgar melhor indicado, para apuração do fato.

Ao investigado serão assegurados ampla defesa e contraditório, tendo, após o interrogatório, prazo de 30 (trinta) de dias para oferecer razões, por escrito, devendo o conselho de disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório.

Prescrevem-se em seis 06 (seis) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos na Lei nº 3.729/1980.

No caso de a decisão do Comandante Geral ser pela reforma do praça, a reforma será efetuada no grau hierárquico imediatamente superior que tal praça tem na ativa, com proventos integrais, garantindo-se o direito à isonomia.