Questão 2941978

A autodeterminação informativa é princípio implícito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não constando expressamente entre os fundamentos legais da proteção de dados.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento exclusivo o respeito à privacidade, não abrangendo direitos relacionados à liberdade de expressão, à honra ou à imagem.

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação não integram os fundamentos da proteção de dados pessoais, por serem incompatíveis com a tutela da privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece como fundamentos da proteção de dados, entre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

A proteção de dados pessoais tem como fundamento apenas direitos individuais, não sendo relacionada a objetivos econômicos, tecnológicos ou de incentivo à inovação.