Questão 2941503

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2941503

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati

O Município é o ente federado responsável pela execução direta da maioria das ações de saúde, atuando na ponta do sistema para atender o cidadão em seu território. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Instituir normas gerais de financiamento para todos os estados da federação, definindo os percentuais de repasse obrigatório da União para os governos estaduais.
Alternativa B:
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde no âmbito do território municipal.
Alternativa C:
Gerir o sistema de alta complexidade hospitalar de referência nacional, possuindo autoridade para fechar leitos de unidades federais.
Alternativa D:
Coordenar e executar as ações de vigilância sanitária em portos de entrada internacional, sem responsabilidade sobre os estabelecimentos locais.

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