Questão 2941357

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2941357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

Alternativa A:
a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
Alternativa B:
o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
Alternativa C:
as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
Alternativa D:
as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.
Alternativa E:
não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.