Questão 2941356

O município Alfa instaurou processo administrativo disciplinar contra o servidor público João da Silva, ocupante de cargo efetivo, em razão de suposta prática de infração funcional. Durante a tramitação do processo, surgiram as seguintes situações: (I) a autoridade julgadora proferiu decisão utilizando fundamentação per relationem, fazendo remissão expressa ao relatório final da comissão processante; (II) o servidor questionou judicialmente a penalidade de demissão aplicada, alegando manifesta desproporcionalidade da sanção em relação à infração cometida; (III) após decisão desfavorável na primeira instância administrativa, o servidor interpôs recurso hierárquico à segunda instância, que também foi desfavorável, e pretende interpor novo recurso à terceira instância administrativa; (IV) após a apresentação do relatório final pela comissão processante e antes da decisão da autoridade julgadora, o servidor não foi intimado para se manifestar novamente sobre o relatório, tendo apresentado sua defesa apenas na fase de indiciação. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.