Questão 2941353

Luísa era proprietária de um imóvel no município Sigma quando, em 2013, o poder público municipal praticou dois atos de intervenção na propriedade: (I) apossamento administrativo de parte do terreno para construção de via pública, ocupando efetivamente quarenta por cento da área total do imóvel, sendo que posteriormente o bem fruto do apossamento foi incorporado ao patrimônio municipal e no local foram realizados serviços públicos; (II) instituição de limitação administrativa na área remanescente, decorrente da criação de área non aedificandi (área de não edificação) para preservação de recuo viário. Em 2020, Luísa doou o imóvel para Samuel, como forma de ajudá-lo, uma vez que ele era incontestavelmente humilde e necessitado de auxílio. Em 2025, Samuel decidiu ingressar com demanda judicial postulando tanto a restituição da área apossada quanto a indenização pela ocupação e pela limitação administrativa imposta à área remanescente. Com base na legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.