Questão
ID 2941323Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Feliciano
O Decreto Federal nº 7.508/2011 é uma das normas mais importantes do Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. O seu principal objetivo é organizar a rede de saúde, definir a relação entre os entes (União, Estados e Municípios) e garantir o acesso do cidadão aos serviços. Os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são chamados de: