Questão 2941119

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2941119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Feliciano

Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme Regime Jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Alternativa A:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa B:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, estando ou não nessa qualidade.
Alternativa C:
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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