Questão
ID 2941035Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio do PPA
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Feliciano
O Plano Plurianual de ação governamental deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano diretor e estabelecerá, além de outros aspectos previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas relativas a programas de duração continuada. A Lei Orgânica determina que o projeto de lei do Plano Plurianual será enviado à apreciação de qual órgão e até que dia do primeiro ano de mandato do Prefeito?