Questão 2940757

Em caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.

O certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.

Em caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.

Havendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.

A autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.