Questão 2940724

Quando possível, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito poderão criar uma coordenação educacional.

Os órgãos ou as entidades do Sistema Nacional de Trânsito possuem competência fiscalizatória e repressiva, cabendo a educação para o trânsito ser tratada exclusivamente pelas secretarias de educação dos municípios, dentro de sua circunscrição.

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

As campanhas de educação para o trânsito possuem caráter temporário, e os serviços de rádio e de difusão sonora devem ser contratados pelo município para sua divulgação.

No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta das secretarias de saúde locais, promover e estabelecer campanhas nacionais para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito, considerando que o CONTRAN não possui competência para tratar de primeiros socorros, mesmo que relacionados ao trânsito.