Questão 2940664 de Direito Sanitário e Saúde - ÁPICE Concursos Públicos 2026

Questão

ID 2940664

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. Sobre este Contrato, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.
Alternativa B:
O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde.
Alternativa C:
Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde.
Alternativa D:
A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
Alternativa E:
As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, não serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, entretanto cabe à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.

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