Questão 2940538

Legislação de Trânsito · 2025

Questão

ID 2940538

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?

Alternativa A:
A regulamentação é de competência descentralizada, cabendo aos municípios elaborar resoluções próprias com eficácia nacional vinculante uniforme.
Alternativa B:
O SENATRAN centraliza todas as funções executivas, tornando as atribuições municipais de fiscalização autônomas e desvinculadas de normas federais.
Alternativa C:
As polícias rodoviárias detêm competência normativa plena, restringindo DETRANs ao mero licenciamento documental de veículos motorizados estaduais.
Alternativa D:
O CONTRAN exerce função normativa nacional, o SENATRAN coordena tecnicamente, DETRANs executam registro e municípios fiscalizam mediante diretrizes conjuntas.
Alternativa E:
Os estados são limitados às funções de engenharia, não lhes cabendo competências de fiscalização ou de educação viária administrativa rotineira.

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