Questão 2940512 de Legislação de Trânsito - FACET Concursos 2025

Questão

ID 2940512

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a preservação da vida e da saúde em equilíbrio com a eficiência da circulação e a proteção ambiental. A jurisprudência do STF tem reconhecido a eficácia imediata desse direito fundamental. Qual proposição traduz corretamente esse fundamento?

Alternativa A:
A política nacional privilegia exclusivamente o transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde pública aos interesses econômicos e logísticos.
Alternativa B:
A finalidade principal do trânsito é a fluidez logística, sendo a preservação da vida consequência indireta, sem obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à segurança.
Alternativa C:
A competência municipal em educação de trânsito é vedada, pois tal atribuição pertence exclusivamente a órgãos federais, não sendo admitida descentralização.
Alternativa D:
A preservação da vida constitui responsabilidade exclusiva dos indivíduos, afastando deveres positivos do Estado na adoção de medidas preventivas coletivas.
Alternativa E:
A prioridade da vida e da saúde impõe ao SNT a execução de medidas integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial, em regime de corresponsabilidade institucional.

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Questão 2940512

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