Questão 2940488

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2940488

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título I - Capítulo Único

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

A Lei nº 8.112/1990 consolidou o regime jurídico dos servidores civis da União, autarquias e fundações federais, em sintonia com os princípios constitucionais de 1988. Considerando seus fundamentos normativos e funcionais, qual proposição expressa de forma mais acurada sua concepção administrativa?

Alternativa A:
O diploma estruturou vínculo estatutário permanente, assegurando estabilidade funcional, responsabilidade administrativa e primazia do interesse público.
Alternativa B:
A lei priorizou a conveniência governamental, autorizando exoneração imotivada e revogação de garantias sem observância do contraditório formal.
Alternativa C:
O estatuto incorporou lógica contratual privada, admitindo livre negociação de direitos funcionais entre Estado e servidor, sem concurso obrigatório.
Alternativa D:
O regime adotado consolidou arranjo híbrido, combinando normas estatutárias e celetistas de maneira indistinta, aplicáveis ao mesmo quadro funcional.
Alternativa E:
O diploma reforçou concentração disciplinar, limitando recursos administrativos e restringindo defesa plena apenas a casos de gravidade excepcional.

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