Questão 2940290

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2940290

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu

Nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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