Questão 2940256

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2940256

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.
Alternativa B:
Os municípios não podem exceder o percentual de sessenta por cento da receita corrente líquida em relação à despesa total com pessoal em cada período de apuração.
Alternativa C:
A União não pode exceder o percentual de cinquenta por cento da receita corrente líquida, em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e, para atendimento deste limite, computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados
Alternativa D:
O cumprimento dos limites com as despesas com pessoal será realizado ao final de cada bimestre.

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