Questão 2940233

não condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.