Questão 2940228 de Direito Constitucional - RHMAIS 2025

Questão

ID 2940228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu

Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:

Alternativa A:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa B:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa C:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.
Alternativa D:
as pessoas jurídicas de direito público e nunca as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa