Questão 2940183

Impõe que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite, de forma que qualquer ato não previsto em norma é considerado inválido.

Garante que os atos e documentos da Administração Pública sejam amplamente divulgados, permitindo o controle social e a transparência, ressalvadas as situações de sigilo.

Determina que a atuação do servidor deve ser pautada por padrões éticos de honestidade, lealdade e boa-fé, não sendo suficiente apenas que o ato seja legal.

Exige a busca por resultados positivos, com produtividade, qualidade e presteza na execução das atividades, visando o melhor desempenho do serviço público.