Questão 2940144

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2940144

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2026 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional do Corretores de Imóveis – 8ª região

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.
Alternativa B:
Constitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.
Alternativa C:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.
Alternativa D:
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa E:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.