Questão 2940106

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2940106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2026 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional do Corretores de Imóveis – 8ª região

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

Alternativa A:
atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.
Alternativa B:
atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.
Alternativa C:
atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.
Alternativa D:
atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.
Alternativa E:
atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.