Questão 294002

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 294002

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Conceito da LDO, Conceitos Básicos da LDO, LDO na CF/88

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

Alternativa A:
Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa B:
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.
Alternativa C:
Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
Alternativa D:
Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa E:
Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

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