Questão 2939816 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 2939816

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas

A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.
Alternativa B:
A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.
Alternativa C:
A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.
Alternativa D:
O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.

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Questão 2939816

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