Questão
ID 2939793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba
A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração: