Questão 2939777

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2939777

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:

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