Questão 293975

É um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para o período de um ano.

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e para as relativas aos programas de duração continuada.

O PPA tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da Administração Pública.