Questão 293965 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 293965

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º, Dos Recursos Humanos, Portaria nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. Esses diferentes níveis de proteção compõem um sistema integrado, que deve atuar de forma articulada para assegurar o direito à saúde da população.

Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os níveis de proteção em saúde no SUS.

Alternativa A:
O SUS deve atuar na promoção da saúde, desenvolvendo políticas intersetoriais que abordem os determinantes sociais da saúde, como moradia, saneamento e alimentação adequada.
Alternativa B:
As ações de prevenção de doenças no SUS restringem-se à realização de exames e vacinação, sem necessidade de monitoramento epidemiológico ou programas de controle de agravos.
Alternativa C:
A recuperação da saúde é um princípio secundário do SUS, aplicado apenas em situações de urgência e emergência, sem relação com tratamentos prolongados ou cuidados contínuos.
Alternativa D:
As ações de reabilitação no SUS são voltadas exclusivamente para pessoas com deficiência física, sem considerar outros tipos de limitações funcionais ou sociais.
Alternativa E:
A responsabilidade do SUS limita-se ao atendimento curativo, sendo a promoção da saúde um dever exclusivo de setores como a educação e a assistência social.

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